Horário de término: 20:20
Perguntas:
1º O art. 5o, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio da presunção de inocência *
2º Fato típico é a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo *
3º A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que: *
4. Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público *
5. A condenação de um réu sem defensor viola o princípio da oficialidade. *
6. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita pessoalmente *
7. A respeito da citação, é correto afirmar que o oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. *
8. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se ato ordinatório *
9. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas APENAS pelos parentes colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins *
10. De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras, as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas. *
11. A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que não há participação dolosa em crime culposo. *
12. Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve arrependimento posterior *
13. Denomina-se crime complexo o que exige a atuação de dois ou mais agentes. *
14. O contrato de trabalho pode ser celebrado apenas por escrito e expressamente. *
15. A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno, em decorrência de Sentença Normativa *
16. A segunda parcela do 13o salário (gratificação de Natal) será efetuada até o dia 30 de novembro *
17. Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá ao Senado Federal julgá-lo, caso admitida a acusação pelo STF *
20. é incabível ação rescisória para rescindir sentença meramente homologatória *
*
19. A relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que prevista de forma diversa em documento firmado pelas partes. Trata-se do princípio dispositivo *
1º Correto
2º errado! fato típico é o comportamento humano descrito em lei como crime
ou contravenção
3º É privativa do MP
4º. Errado. Juiz, após a manifestação do Ministério Público
5. Errado. Viola o princípio do contraditório
6. Correto
7. Correto
8. Errado (decisão interlocutória)
9. Errado. Resposta correta: Em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos
ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.
10. Certo
11.Certo
12. Errado. Crime consumado.
13. Errado. É formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de
crime.
14. Errado. Expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.
15. Errado. Decorre de previsão legal
16.Errado. 20 de dezembro de cada ano.
17. Errado. Não é STF mas sim C. dos deputados
18. Certo
19. Errada. É o princípio da primazia da realidade
20. Certo. 486 CPC
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